Justiça não cobra taxa antecipada: AASP alerta população sobre golpes que usam expectativa de vítimas para extorquir dinheiro
Associação orienta que mensagens pedindo pagamentos para “liberação de processos” ou “decisões judiciais” são indício de fraude e reforça campanha “Antes de Confiar, Confirme”
A AASP – Associação dos Advogados alerta a população para um ponto essencial no combate ao chamado golpe do falso Advogado: a Justiça brasileira não solicita, como regra, qualquer pagamento antecipado para fornecer informações sobre processos, liberar valores ou para que uma causa seja julgada. Mensagens que exigem transferências imediatas, via Pix ou outros meios, devem ser vistas com extrema cautela.
A prática criminosa tem crescido em todo o país e se aproveita, sobretudo, do desgaste emocional e da expectativa de pessoas que aguardam há meses — ou anos — o desfecho de ações judiciais. Ao receberem uma mensagem inesperada com promessas de liberação de valores ou decisões favoráveis, muitas vítimas acabam agindo por impulso, sem confirmar a origem do contato.
“Esses criminosos atuam explorando o psicológico das vítimas. Eles sabem que processos judiciais geram ansiedade, expectativa e, muitas vezes, fragilidade emocional. Ao criar um falso senso de urgência, induzem a pessoa a esquecer de um passo básico: conferir se aquele número é, de fato, do Advogado ou Advogada ou do escritório”, afirma Paula Lima Hyppolito Oliveira, Presidente da AASP.
Segundo ela, a cautela deve ser a primeira reação diante de qualquer pedido de pagamento. “Desconfie sempre de mensagens que pedem dinheiro. Antes de qualquer transferência, é fundamental confirmar o contato por um canal oficial previamente conhecido, como o telefone fixo do escritório, um e-mail institucional ou um número que já esteja salvo na agenda”, orienta.
Escritórios atentos e comunicação oficial
A Presidente da AASP destaca ainda que a Advocacia está atenta ao problema e vem adotando medidas para proteger seus clientes. Escritórios e profissionais têm reforçado avisos preventivos, aprimorado seus canais de comunicação e orientado seus clientes sobre como identificar abordagens suspeitas.
“Advogadas e Advogados não mudam repentinamente seus dados de contato para pedir pagamentos urgentes. A recomendação é clara: toda comunicação deve ocorrer exclusivamente pelos canais oficiais previamente informados ao cliente. Qualquer contato fora desse padrão deve ser tratado com desconfiança”, reforça Paula Hyppolito.
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perguntas e respostas
Considerando o alto número de casos envolvendo o golpe do falso Advogado, a AASP preparou conteúdos e materiais para o enfrentamento desses golpes. Com o mote Antes de Confiar, Confirme, a campanha tem como objetivo principal alertar a sociedade civil sobre a prática de golpes que simulam contatos de Advogados, orientar sobre precaução e apoiar a Advocacia no processo de comunicação com clientes e parceiros com artes, textos, links, perguntas e respostas, entre outros.
Um dos pilares da campanha é oferecer conteúdo confiável e acessível para que os escritórios e profissionais do Direito possam orientar corretamente seus clientes.
Aqui, você vai encontrar as principais perguntas e respostas sobre o tema e orientações para apoiar Advocacia e sociedade civil.
1. Como têm ocorrido os golpes mais comuns?
Golpistas têm se passado pela Advocacia, utilizando informações extraídas de processos, para solicitar pagamentos indevidos via pix às partes, com promessas de vantagens.
O golpe do falso Advogado é uma prática criminosa em que indivíduos se passam por Advogada ou Advogado, ou mesmo por representantes de escritórios de Advocacia, para enganar a vítima e obter vantagens financeiras indevidas.
Em resumo, na maioria das vezes, essa metodologia do golpe acontece por meio do acesso aos dados públicos dos processos judiciais, pelos quais golpistas identificam pessoas com valores a receber.
Com essas informações, entram em contato via telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens se passando por Advogada, Advogado ou pessoa do escritório, com a alegação da necessidade de depósito prévio para custas processuais, impostos, honorários, levantamento de valores, por exemplo, com o argumento de urgência.
Também é recomendado evitar atender chamadas de vídeo de contatos desconhecidos ou sem agendamento prévio, pois há registro de golpes nos quais, por meio de ligação por vídeo, a face da vítima é capturada e, a partir dos dados bancários obtidos na conversa, é feito acesso às contas da pessoa ou é feita abertura de contas falsas.
No campo jurídico, o golpe do falso Advogado é particularmente frequente em razão de processos judiciais, já que os fraudadores têm acesso às informações contidas neles, que são de acesso público.
O golpista entra em contato com as partes se passando pelo Advogado contratado ou pelo respectivo escritório e solicita transferências via pix alegando que o pagamento prévio de um valor é necessário para liberar um suposto crédito existente no processo.
Essa abordagem com clientes pode acontecer de maneiras variadas:
- Invasão do WhatsApp (mesmo número do Advogado ou do escritório);
- Clonagem do WhatsApp do Advogado ou do escritório, com a utilização de foto e logotipo;
- Números diferentes/aleatórios, passando-se pelo Advogado ou por colaborador do escritório.
2. Os dados nos processos são públicos?
Os dados são públicos, com exceção dos processos em segredo de justiça, que dispõem do sigilo de informações processuais. No geral, as informações como nome da Advogada ou Advogado, nome das partes e número do processo ficam públicas nos Tribunais.
3. Como se proteger e evitar golpes?
- Desconfie de solicitações de pagamento antecipado: profissionais da Advocacia e escritórios sérios não costumam solicitar pagamentos via WhatsApp ou e-mail sem um contato prévio e formal.
- Evite fornecer dados pessoais ou bancários: não compartilhe informações sensíveis por meios não verificados.
- A melhor forma é a prevenção. É muito importante manter a comunicação entre cliente e Advogada ou Advogado/escritório.
- No momento da contratação, os escritórios podem inserir no contrato advocatício os meios de comunicação, meios de contato do escritório para o cliente, detalhando os números de telefone, e-mail, aplicativo e redes sociais utilizados pelo escritório.
- Mantenha contato contínuo com seu cliente através do envio de e-mail e mensagens alertando sobre os golpes.
(DICA: Você pode utilizar esse link e outros materiais desenvolvidos pela AASP para encaminhar por WhatsApp, e-mail ou redes sociais)
- Que tal criar uma senha de contato com seu cliente? A senha pode ser ajustada no momento da contratação e deverá ser mencionada sempre que houver contato.
- Sempre avisar que não há pedido de pagamentos antecipados para liberação de créditos. Havendo essa solicitação, o cliente deve entrar em contato imediatamente com a Advogada ou Advogado por meio dos contatos oficiais e, quando possível, até mesmo de forma presencial solicitando esclarecimentos sobre a veracidade do pedido.
- Denunciar perfis que você consiga identificar como falsos às plataformas (WhatsApp, Instagram, etc.).
4. Prevenção tecnológica
- Ativar verificação em duas etapas no WhatsApp e e-mail.
- Evitar clicar em links suspeitos ou baixar arquivos sem confirmação da fonte.
- Utilizar antivírus e manter aplicativos atualizados.
5. Fui vítima do golpe. O que fazer?
No caso de clientes que forem vítimas do golpe, devem ser tomadas as seguintes providências:
- Providenciar prints da tela da conversa;
- Providenciar prints da tela com o número do celular;
- Salvar toda a conversa;
- Salvar o comprovante do pagamento se caiu no golpe;
- Fazer um Boletim de Ocorrência.
- Denunciar perfis falsos às plataformas (WhatsApp, Instagram, etc.).
6. Base legal e tipificação penal
O golpe do falso Advogado configura crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), podendo envolver também falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e uso indevido da identidade profissional, sendo passível de denúncia às autoridades competentes.
7. Falas comuns utilizadas por golpistas
“Vou entrar em contato com o cartório para solicitar os dados do tabelião e a guia para pagamento. A senhora prefere TED ou pix?”
“‘Eu estou aqui no fórum, tem um alvará para ser liberado e vou ver se eu libero logo, já que eu estou aqui’. ‘Vão te ligar do banco para cadastrar a conta’”.
“Para liberar o valor, é necessário o pagamento de uma taxa agora, consegue fazer a transferência para uma conta que vou te passar?”
“Estou no fórum agora e posso agilizar a liberação do alvará se fizer o pix ou a transferência neste momento.”
“Precisamos realizar uma perícia contábil para liberar os valores.”
“O valor só será liberado se o pagamento for feito hoje.”
“Envie seus dados bancários para que possamos efetuar o depósito do valor agora mesmo e você já pode aproveitar seu dinheiro.”
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